As Normas Regulamentadoras foram criadas a partir da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que estabeleceu as normas básicas, como a adequação de máquinas insdustriais NR-12, de segurança e saúde no trabalho.
Desde então, o MTE tem elaborado e atualizado as NRs para acompanhar as mudanças nas relações de trabalho e nas tecnologias utilizadas pelas empresas.
Atualmente, são 34 NRs que regulamentam diversos aspectos da relação entre empregadores e colaboradores.
Neste artigo, vamos abordar mais sobre as NRs e a importância delas, para que você fique por dentro desta regulamentação.
O que são NRs(Normas regulamentadoras)
As normas regulamentadoras são um conjunto de regras criadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para regulamentar as atividades laborais no Brasil.
Essas normas têm como objetivo garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, bem como proteger o meio ambiente.
As NRs são divididas em quatro grupos, de acordo com o risco que apresentam.
Cada uma das 34 NRs tem um objetivo específico, que pode ser desde o controle de ruídos no ambiente de trabalho (NR 15) até a prevenção de acidentes envolvendo caldeiras e vasos de pressão (NR 33).
Cada norma contém um conjunto de exigências que devem ser cumpridas pelos empregadores, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida na empresa.
Algumas dessas exigências são:
- Elaboração de um plano de emergência;
- Treinamento dos funcionários;
- Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs);
- Entre outras.
O descumprimento dessas normas pode resultar em multa para a empresa e até mesmo na suspensão das atividades laborais.
Qual a importância das NRs dentro de uma empresa?
As Normas Regulamentadoras são importantes porque elas estabelecem os padrões mínimos de segurança e saúde no trabalho.
Esses padrões visam proteger os trabalhadores de acidentes e doenças ocupacionais, além de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
As NRs também são importantes porque ajudam a minimizar os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores, além de garantir que as empresas cumpram com os requisitos legais.
Quais são as principais NRs
As NRs abrangem todas as atividades desenvolvidas nas empresas e estabelecem os requisitos mínimos para a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores.
As Principais NRs, são:
NR 1 – Disciplina a organização e o funcionamento dos serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho.
NR 2 – Estabelece os requisitos mínimos para a instalação e operação de bombas, centrífugas, motobombas, compressores, ventiladores e exaustores.
NR 3 – Regulamenta as atividades relativas à Segurança e Medicina do Trabalho nas construções civis.
NR 4 – Regulamenta as atividades relativas à Segurança do Trabalho em Serviços de Saúde;
NR 5 – Regulamenta as atividades relativas à Segurança do Trabalho em Indústrias Fabris; Oficinas Mecânicas e outros Serviços Industriais Similares; Lojas de Conveniência, Postos de Serviço de Veículos Automotores e Similares; Oficinas Mecânicas Leves; Oficinas Gerais de Reparos; Guindastes Fixos ou Móveis Montados sobre Veículo Automotor Chassi-Cabine utilizados na Prestação de Serviço Público ou Particular. Dentre outras.
Essas são as NRs que estabelecem obrigações gerais para todos os tipos de empresas.
O que acontece se uma empresa não cumprir uma NR
As NRs são um conjunto de normas técnicas elaboradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para regulamentar as condições de trabalho no Brasil.
Ou seja, são obrigatórias para todas as empresas que possuem funcionários registrados na carteira de trabalho e previdência social (CTPS).
Se uma empresa não cumprir as NRs, pode ser autuada pelo MTE e ter que pagar multas que variam de R$ 8.974,13 a R$ 89.741,30, além de ser obrigada a cumprir as normas.
Conclusão
Agora que você já sabe o que são e quais são as principais Normas Regulamentadoras (NRs), fica mais fácil entender a importância de cumprir com todas elas.
Lembre-se sempre que elas existem para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, por isso é importante estar atento aos seus requisitos.